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Caldas Novas, GO - 21 de Agosto de 2019
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Legislação
INSS DO SINDICO
               A legislação previdenciaria expressamente classifica o sindico como contribuinte individual e passivel de recolhimento de contribuição previdenciaria, posto que segurado obrigatorio da Previdencia Social(Lei nº8.212/91, art.12V, letra f). A liberação do pagamento da cota condominial, como contraprestação pelo exercicio da função de sindico, é uma forma de remuneração ainda que indireta, sendo portanto, devida a contribuição (IN/INSS nº03/2005, art.69,  paragrafo 5º)fato gerador da contribuição e remuneração, seja ela direta com o recebimento do Pro-labore, ou indireta, nos casos de isenção da cota condominial.E o não cumprimento implica em penalidades, trazendo serios prejuizos para o bolso dos condôminos. Somente estará isento do recolhimento ao INSS o sindico que não recebe remuneração e ainda paga suas cotas condominiais .A base de calculo da contribu ição e a mesma que aplicada aos profissionais autonomos ou seja 20% sobre a remuneração.

PROCURAÇÕES EM ASSEMBLEIA
        
De acordo com o Codigo Civil Brasileiro no seu art.1289 praragrafo 3º todas as procurações deverão estar com firma reconhecida.Dependendo do que estiver descrito em sua Convenção Condominial, quanto ao nºde procurações que caberá a cada condomino,se deverá conter reconhecimento de firma ou nao.Se o documento for omisso o condomino obedecerá ao codigo civil Brasileiro.
 
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